ALTERA A LEI 1.427/67, TORNANDO SEM EFEITO O ART. 5º. E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, SOMENTE NO EXERCÍCIO DE 1967.
Autoria: Geraldo Dias
Data de Apresentação: 22/11/1967
Processo: 12678/1967
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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