Projeto de Lei nº 2076/1967
DISPENSA DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICAS DE PROFISSIONAL HABILITADO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS E PEQUENAS REFORMAS.
Autoria:
Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 19/09/1967
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada