Projeto de Lei nº 2025/1967

ALTERA A LEI 1.409/67, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADAPTANDO-O ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Data de Apresentação: 29/05/1967

Processo: 12547/1967

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1459/1967

Situação Atual

Tramitação Encerrada