ALTERA A LEI 1.045/62, QUE CRIA O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS.
Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 26/05/1967
Processo: 12545/1967
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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