ALTERA A LEI 507/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS NA ZONA SUBURBANA.
Autoria: Carlos Gomes Ribeiro
Data de Apresentação: 09/02/1967
Processo: 12502/1967
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/09/1967 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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