Projeto de Lei nº 1854/1965
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O TERRENO ENCRAVADO ENTRE A AV. PAULA PENTEADO E A RUA BARONEZA DO JAPI.
Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 06/10/1965
Processo: 12268/1965
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1306/1965