Projeto de Lei nº 1738/1964

ALTERA AS LEIS 1.036/62 E 1.092/63, SOBRE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/12/1964

Processo: 12103/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1284/1965
Situação Atual
Tramitação Encerrada