Projeto de Lei nº 1653/1964
DISPÕE SOBRE COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO MATERIAL DO MUNICÍPIO, ÀS INSTITUIÇÕES CULTURAIS OU ASSISTENCIAIS CRIADAS PELO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGÊNCIAS DA LEI 942/62.
Autoria: Archippo Fronzaglia Júnior
Data de Apresentação: 04/03/1964
Processo: 11965/1964
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1151/1964
