Projeto de Lei nº 1630/1964
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITOS DE FERRO VELHO, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MADEIRA E SIMILARES.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 05/02/1964
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada