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Projeto de Lei nº 1626/1964

Texto Integral

AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Apresentação: 30/01/1964

Processo: 11934/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1225/1965

Situação Atual

Tramitação Encerrada