Projeto de Lei nº 1586/1963
CONCEDE BENEFÍCIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE COMPROVAREM TER EXERCIDO SERVIÇO GRATUITO E CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 19/08/1963
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada