Projeto de Lei nº 1509/1962
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS COM CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 12/12/1962
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada