Projeto de Lei nº 1507/1962
OBRIGA RECUO MÍNIMO DE 3 METROS NAS CONSTRUÇÕES A SEREM EXECUTADAS NAS VIAS QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 12/12/1962
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada