Projeto de Lei nº 1495/1962

ALTERA A LEI 537/56, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS.

Autoria: Carlos Franchi

Data de Apresentação: 07/11/1962

Processo: 11679/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1086/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada