FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FUNCIONAR DAS 8 ÀS 22H, NO PERÍODO DE 1.º A 24 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
Autoria: Carlos Franchi
Data de Apresentação: 31/10/1962
Processo: 11676/1962
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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