Projeto de Lei nº 1425/1962

REGULA COBRANÇA E LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE QUE TRATA A LEI 24/48.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/1962

Processo: 01532/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada