PRIORIDADE NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.534, DE 31 DE AGOSTO DE 2010, BEM COMO A REVISÃO DO ARTIGO 16, B E C, PARA INSERÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, QUE CONSISTE NO PAGAMENTO DE VALOR PELAS EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PELO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
Autoria:
Celso Luiz Arantes
Data de Apresentação: 06/12/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada