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Projeto de Decreto Legislativo nº 171/1976

Texto Integral

FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A DO VICE-PREFEITO EM PARTE (1977/1980) DA 8ª. LEGISLATURA.

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento

Data de Apresentação: 27/10/1976

Processo: 14287/1976

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 157/1976

Situação Atual

Tramitação Encerrada