Requerimento à Presidência nº 854/1980
SOLICITAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE A ORTN VOLTE A BASEAR O CÁLCULO DO VALOR DOS ALUGUÉIS.
Data de Apresentação: 18/11/1980
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada