Requerimento à Presidência nº 804/1980
SOLICITAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DE ANISTIA PARA OS ACRÉSCIMOS AOS DÉBITOS ORIGINÁRIOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS E DE PARCELAMENTO CONFORME O MONTANTE DA DÍVIDA.
Data de Apresentação: 12/08/1980
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada