Requerimento à Presidência nº 793/1980
SOLICITAÇÃO ÀS LIDERANÇAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE APOIO AO PL DO DEPUTADO CAIO POMPEU DE TOLEDO QUE ATRIBUI AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO E ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Data de Apresentação: 05/08/1980
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada