Requerimento à Presidência nº 628/1979
SOLICITAÇÃO À CÂMARA FEDERAL DE RÁPIDA TRAMITAÇÃO DO PL DO DEPUTADO PEDRO GERMANO QUE VEDA O TRABALHO DA MULHER, NO PERÍODO DE UM MÊS ANTES E CINCO MESES DEPOIS DO PARTO.
Data de Apresentação: 19/10/1979
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada