Requerimento à Presidência nº 627/1979
SOLICITAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL DE RÁPIDA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO DO PL 18/77, DO EX-SENADOR OTTO CYRILLO LEHMANN, QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS.
Data de Apresentação: 19/10/1979
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada