Requerimento ao Plenário nº 611/1979
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PLEITEAR REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE SINALIZADORES PARA BARCOS E OUTROS PRODUTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.
Autoria: Engº. Henrique Victório Franco
Data de Apresentação: 10/08/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: CANCELADO
