Requerimento à Presidência nº 610/1979
SOLICITAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA APRESENTE EMENDA CONSTITUCIONAL INTRODUZINDO NO SERVIÇO PÚBLICO A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA.
Data de Apresentação: 14/09/1979
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada