RESERVA DE 2% DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 08/12/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada