Requerimento à Presidência nº 31/1977

SOLICITAÇÃO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E AO INPS DE NOVO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA REGULARIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/1977

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: DEFERIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada