DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE URGENTES PROVIDÊNCIAS PARA FISCALIZAÇÃO DE LOJAS DECORADAS COM ILUMINAÇÕES NATALINAS, BEM COMO AS CASAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, QUE SÃO OUTRA OPÇÃO DE COMEMORAÇÕES DA POPULAÇÃO, SENDO, NESTE CASO, MAIOR O RISCO DE ACIDENTES FATAIS.
Autoria:
Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 14/12/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada