Requerimento à Presidência nº 170/1975
SOLICITAÇÃO AOS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA JUSTIÇA DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO POSSA USAR O FGTS PARA PAGAMENTO DE ANUIDADES ESCOLARES.
Autoria:
Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 05/11/1975
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada