NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE NÃO DISPÕEM DE PASSEIO PÚBLICO PARA SUA CONSTRUÇÃO.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 08/12/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: DESPACHADO
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