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Projeto de Lei nº 15020/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de operador de caixa presencial em unidades de franquias de fast food.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 28/10/2025

Proposição Digital: P3583702518/73624

Protocolo: 5973/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/11/2025 10:43:44 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Aguardando emissão de parecer

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

35ª Sessão Ordinária

Data: 04 de novembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 27

34ª Sessão Ordinária

Data: 28 de outubro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 22/10/2025 16:10:52
 
 
 
 
 
04/11/2025 10:43:44

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
29/10/2025 11:13:27

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
29/10/2025 10:19:22

Ciência do Vereador

MATÉRIA COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
29/10/2025 10:18:43

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/10/2025 17:46:44

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
28/10/2025 17:45:39

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/10/2025 09:47:10

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/10/2025 16:22:53

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
22/10/2025 14:30:03

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
22/10/2025 14:29:22

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 14/10/2025 10:31:38. Matéria incorporada em 22/10/2025 14:29:22 sob protocolo nº 5973/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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