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Projeto de Lei Complementar nº 1179/2025

Texto Integral

Altera a redação do inciso X do art. 55 da Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, para ampliar o período de licença paternidade concedido aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jundiaí.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/10/2025

Proposição Digital: P1829918160/73787

Protocolo: 5967/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 29/10/2025 10:09:48 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

34ª Sessão Ordinária

Data: 28 de outubro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.179	Edicarlos Vieira	04/11/2025 18:20:42
Parecer - Parecer n° 700	Procuradoria Jurídica	22/10/2025 12:38:10
Parecer - Parecer 0040 - PLC 1179.2025	Adriana Joaquim de Jesus Ricardo	22/10/2025 11:16:09