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Projeto de Lei nº 14993/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a aplicação de penalidade ao paciente que não comparecer a procedimento médico agendado, na rede pública de saúde, sem justificativa prévia.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 30/09/2025

Proposição Digital: P2415804068/73275

Protocolo: 5490/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 15/10/2025 13:59:55 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

32ª Sessão Ordinária

Data: 14 de outubro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16

30ª Sessão Ordinária

Data: 30 de setembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 01/10/2025 15:20:10
 
 
 
 
 
15/10/2025 13:59:55

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/10/2025 09:30:34

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
08/10/2025 11:49:49

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/10/2025 11:44:26

Ciência do Vereador

MATÉRIA COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
07/10/2025 11:43:25

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
02/10/2025 09:28:52

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
02/10/2025 09:27:58

Proposição apresentada à Mesa

Proposição apresentada à Mesa em 30/09/2025.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/10/2025 15:25:13

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
30/09/2025 15:01:36

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
30/09/2025 14:55:09

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 25/09/2025 15:37:01. Matéria incorporada em 30/09/2025 14:55:09 sob protocolo nº 5490/2025

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