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Projeto de Lei nº 14964/2025

Texto Integral

Dispõe sobre aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública no Município.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 16/09/2025

Proposição Digital: P1367268246/72912

Protocolo: 5054/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/09/2025 11:26:58 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

28ª Sessão Ordinária

Data: 16 de setembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 10/09/2025 17:06:18
 
 
 
 
 
24/09/2025 11:26:58

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/09/2025 09:51:59

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
16/09/2025 18:08:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/09/2025 18:05:41

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/09/2025 11:33:30

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/09/2025 17:17:21

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/09/2025 14:32:51

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
10/09/2025 14:32:31

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 08/09/2025 07:52:57. Matéria incorporada em 10/09/2025 14:32:31 sob protocolo nº 5054/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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