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Projeto de Lei nº 14944/2025

Texto Integral

Altera a Lei 9.615/2021, que assegura o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado, para prever reservas de salas para amamentação e extração de leite humano em órgãos públicos municipais.

Autoria: Mariana Cergoli Janeiro

Data de Apresentação: 02/09/2025

Proposição Digital: P3603602377/72280

Protocolo: 4734/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/09/2025 11:13:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

26ª Sessão Ordinária

Data: 02 de setembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 28/08/2025 10:33:06
 
 
 
 
 
10/09/2025 11:13:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/09/2025 14:25:03

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
02/09/2025 19:23:03

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
02/09/2025 18:37:29

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/08/2025 11:25:07

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
28/08/2025 10:55:23

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
27/08/2025 16:44:55

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
27/08/2025 16:44:35

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 07/08/2025 16:52:32. Matéria incorporada em 27/08/2025 16:44:35 sob protocolo nº 4734/2025

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