Projeto de Lei nº 14920/2025
Revoga legislação que assegura pensão por morte a dependentes de vereadores e ex-vereadores.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/08/2025
Proposição Digital: P2135243780/72411
Protocolo: 4462/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/08/2025 11:04:14 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
24ª Sessão Ordinária
Data: 19 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 14/08/2025 16:11:49 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 13/08/2025 16:56:29 | |
| Prefeito Municipal | 13/08/2025 16:07:42 | |
| Prefeito Municipal | 13/08/2025 16:06:46 | |
| Prefeito Municipal | 13/08/2025 16:04:51 |
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PL nº 14.920.2025 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 13/08/2025 15:48:43. Matéria incorporada em 13/08/2025 15:51:30 sob protocolo nº 4462/2025
