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Projeto de Lei nº 14886/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município, de informações relativas a convênios, ajustes, termos de colaboração ou instrumentos congêneres cujo valor global seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e referentes a contratações emergenciais celebradas com dispensa de licitação.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Data de Apresentação: 05/08/2025

Proposição Digital: P1190726625/71945

Protocolo: 4178/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/09/2025 11:05:27 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

22ª Sessão Ordinária

Data: 05 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 66

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 31/07/2025 08:27:18
 
 
 
 
 
01/09/2025 11:05:27

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/08/2025 09:00:20

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
05/08/2025 20:30:12

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/08/2025 19:02:44

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/08/2025 08:00:28

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
31/07/2025 08:39:04

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
30/07/2025 15:54:22

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
30/07/2025 15:53:19

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/07/2025 14:25:24. Matéria incorporada em 30/07/2025 15:53:19 sob protocolo nº 4178/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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