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Projeto de Lei nº 14834/2025

Texto Integral

Regulamenta as opções de remuneração para servidores efetivos nomeados como Secretários Municipais ou Presidentes de órgãos da Administração Indireta.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 05/08/2025

Proposição Digital: P2882815607/71798

Protocolo: 3955/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/08/2025 11:00:32 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

22ª Sessão Ordinária

Data: 05 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

23ª Sessão Ordinária

Data: 12 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 37

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 10/07/2025 14:14:45
 
 
 
 
 
13/08/2025 11:00:32

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/08/2025 09:00:18

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
07/08/2025 08:41:02

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/08/2025 15:59:23

Ciência do Vereador

Matéria com parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
06/08/2025 15:59:05

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/08/2025 20:43:32

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/08/2025 19:02:44

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/08/2025 09:00:33

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/07/2025 14:40:01

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/07/2025 14:29:14

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/07/2025 14:28:10

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 24/06/2025 08:06:08. Matéria incorporada em 07/07/2025 14:28:10 sob protocolo nº 3955/2025

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