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Projeto de Lei nº 14822/2025

Texto Integral

Proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Jundiaí.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P4193739424/71774

Protocolo: 3915/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/08/2025 10:37:30 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 25

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 02/07/2025 16:36:22
 
 
 
 
 
20/08/2025 10:37:30

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/08/2025 16:18:47

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
12/08/2025 09:55:44

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
05/08/2025 14:27:29

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/07/2025 14:32:32

Proposição apresentada à Mesa

apresentado em 01/07/2025.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/07/2025 14:24:46

Aguardando apresentação em Plenário

apresentado em 01/07/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/07/2025 12:33:19

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/07/2025 14:21:27

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
01/07/2025 14:07:17

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 23/06/2025 11:22:06. Matéria incorporada em 01/07/2025 14:07:17 sob protocolo nº 3915/2025

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