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Projeto de Lei nº 14812/2025

Texto Integral

Altera a Lei nº. 3.143/1987, que criou o Sistema Municipal de Passes, para prever concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P2252512833/71292

Protocolo: 3905/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/08/2025 12:15:34 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 4 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 03/07/2025 08:17:01
 
 
 
 
 
27/08/2025 12:15:34

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
26/08/2025 09:00:41

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
19/08/2025 10:40:05

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
12/08/2025 15:07:25

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
05/08/2025 13:14:30

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/07/2025 14:03:16

Proposição apresentada à Mesa

apresentado em 01/07/2025.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/07/2025 14:02:57

Aguardando emissão de parecer

apresentado em 01/07/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/07/2025 09:03:09

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/07/2025 14:16:41

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
01/07/2025 13:54:46

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 28/05/2025 12:17:32. Matéria incorporada em 01/07/2025 13:54:46 sob protocolo nº 3905/2025

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