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Projeto de Lei nº 14803/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a apreensão de mercadorias comercializadas irregularmente por ambulantes, camelôs ou vendedores informais em vias públicas.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P1872019079/68613

Protocolo: 3895/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/08/2025 14:18:18 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: João Victor -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 01/07/2025 16:46:47
 
 
 
 
 
20/08/2025 14:18:18

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/08/2025 11:14:33

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
12/08/2025 09:25:24

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
05/08/2025 16:25:27

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/07/2025 18:00:01

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/07/2025 18:00:00

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/07/2025 16:50:50

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/07/2025 14:10:51

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
01/07/2025 13:36:47

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 17/01/2025 09:36:34. Matéria incorporada em 01/07/2025 13:36:47 sob protocolo nº 3895/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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