Veto nº 9/2025
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.603, do Vereador Madson Henrique do Nascimento Santos, que prevê a veiculação de vídeos com informações sobre a saúde municipal, campanhas e datas constantes no Calendário Municipal de Eventos de Jundiaí antes das sessões de cinema.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/06/2025
Protocolo: 3107/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 27/06/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14603/2025
Último Local: 11/08/2025 14:48:13 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
17ª Sessão Ordinária
Data: 03 de junho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 15 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 13/06/2025 14:53:42 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 180/2025 | Prefeito Municipal | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.603. | 05/08/2025 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.363, de 11/08/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
EM PRIMAZIA, NA SO DE 05/08/2025
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 28/05/2025 às 14h38 - proveniente do Protocolo nº 3107/2025
