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Projeto de Lei nº 14719/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nas artes de divulgação de eventos promovidos, apoiados e/ou divulgados pelo Poder Público Municipal ou por terceiros, realizados em prédios públicos.

Autoria: Adriano Santana dos Santos

Data de Apresentação: 20/05/2025

Proposição Digital: P4061824655/70305

Protocolo: 2837/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/06/2025 17:17:45 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

15ª Sessão Ordinária

Data: 20 de maio de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 20/05/2025 11:00:27
 
 
 
 
 
04/06/2025 17:17:45

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/05/2025 11:02:53

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
27/05/2025 16:35:04

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
20/05/2025 18:10:52

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
20/05/2025 18:08:01

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/05/2025 15:50:03

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
20/05/2025 13:31:09

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/05/2025 13:59:34

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
19/05/2025 13:59:12

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 14/04/2025 17:30:11. Matéria incorporada em 19/05/2025 13:59:12 sob protocolo nº 2837/2025

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