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Projeto de Lei nº 14630/2025

Texto Integral

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 18/03/2025

Proposição Digital: P813757739/68751

Protocolo: 1234/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/04/2025 13:22:46 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

8ª Sessão Ordinária

Data: 01 de abril de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 28

6ª Sessão Ordinária

Data: 18 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 18/03/2025 11:21:12
 
 
 
 
 
02/04/2025 13:22:46

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/04/2025 09:00:55

Aguardando emissão de parecer

cjr contra

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
27/03/2025 07:06:10

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
26/03/2025 17:29:42

Ciência do Vereador

Matéria com parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
26/03/2025 17:29:02

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/03/2025 14:22:20

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
19/03/2025 09:21:46

Proposição apresentada à Mesa

EM 18/03/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/03/2025 11:47:22

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/03/2025 14:58:27

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
14/03/2025 14:57:24

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 30/01/2025 13:48:43. Matéria incorporada em 14/03/2025 14:57:24 sob protocolo nº 1234/2025

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