Projeto de Lei nº 14415/2024
Autoriza outorga, por concessão administrativa, da prestação de serviços de administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus, paradas e abrigos que compõem o Sistema de Transporte Urbano do Município.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/06/2024
Protocolo: 3436/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5487, de 05/07/2024.
Último Local: 22/07/2024 11:13:26 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
140ª Sessão Ordinária
Data: 25 de junho de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
14ª Sessão Extraordinária
Data: 02 de julho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 02/07/2024 15:03:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 24/06/2024 11:28:39 | |
| Lucas Marques Lusvarghi | 21/06/2024 09:19:58 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:24 em 03/07/2024
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
na 14ª SE - 02/07/2024
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Parecer emitido
A
DL
24/06/2024
Segue o parecer n. 1426.
