Projeto de Lei Complementar nº 1144/2024
Altera o Código Tributário para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o imóvel cujo proprietário, locatário ou possuidor, ou seu cônjuge, filho ou dependente, seja pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 14/05/2024
Proposição Digital: P3263223786/65558
Protocolo: 2389/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:14 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Enivaldo Ramos de Freitas - Suprime o locatário do rol das pessoas beneficiadas pela isenção do IPTU. | Matéria não votada |
134ª Sessão Ordinária
Data: 14 de maio de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 10/05/2024 14:54:39 | |
| Lucas Marques Lusvarghi | 10/05/2024 09:39:21 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
(EMENDA SUGERIDA PELA PJ - OK)
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 04/06/2024 às 07:45
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PLC 1.144/2024 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 12/04/2024 10:21:29. Matéria incorporada em 09/05/2024 10:13:12, sob protocolo nº 2389/2024
