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Projeto de Lei nº 14344/2024

Texto Integral

Define como amostra grátis qualquer empréstimo bancário concedido sem solicitação expressa por parte do consumidor residente no Município.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 16/04/2024

Proposição Digital: P146710110/64647

Protocolo: 1729/2024

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/04/2024 11:41:12 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

130ª Sessão Ordinária

Data: 16 de abril de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11

131ª Sessão Ordinária

Data: 23 de abril de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 23

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 12/04/2024 09:12:04
 
 
 
 
 
23/04/2024 11:41:12

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/04/2024 09:24:00

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

 

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
16/04/2024 13:20:51

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/04/2024 11:16:59

Ciência do Vereador

matéria com parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
16/04/2024 11:16:33

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/04/2024 11:16:19

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/04/2024 10:33:44

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/04/2024 16:31:31

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/04/2024 09:15:21

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/04/2024 09:13:17

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
11/04/2024 09:12:49

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/02/2024 14:02:44. Matéria incorporada em 11/04/2024 09:12:49, sob protocolo nº 1729/2024

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