Moção nº 636/2024
APOIO ao Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria dos Deputados Paulo Mansur e Guto Zacarias, que disciplina atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável no âmbito do Estado de São Paulo.
Autoria: Madson Henrique
Data de Apresentação: 19/03/2024
Proposição Digital: P2808955421/65060
Protocolo: 1145/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/03/2024 14:43:41 - Externo - Outros - Proposição aprovada