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Projeto de Lei nº 14299/2024

Texto Integral

Autoriza o Poder Executivo a priorizar o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado para os idosos acima de 60 anos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 27/02/2024

Proposição Digital: P2970751749/64066

Protocolo: 740/2024

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 15/03/2024 14:51:09 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

123ª Sessão Ordinária

Data: 27 de fevereiro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 28/02/2024 11:24:13
 
 
 
 
 
15/03/2024 14:51:09

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/03/2024 09:57:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
07/03/2024 08:10:10

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/03/2024 11:14:00

Ciência do Vereador

matéria com parecer contrário da CJR

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
05/03/2024 10:28:46

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/03/2024 09:21:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
28/02/2024 16:20:25

Proposição apresentada à Mesa

Apresentado em 27/02/2024.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/02/2024 11:26:01

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
26/02/2024 16:14:31

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
26/02/2024 16:13:59

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/12/2023 08:21:17. Matéria incorporada em 26/02/2024 16:13:59, sob protocolo nº 740/2024

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