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Projeto de Lei nº 14201/2023

Texto Integral

Altera a Lei 4.718/1996, que regula o controle de atividades geradoras de poluição sonora, para vedar concessão de alvará de licença para casas de diversão noturna que não atendam às exigências legais de tratamento acústico do ambiente.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 31/10/2023

Proposição Digital: P4027544847/62728

Protocolo: 6570/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/11/2023 10:35:21 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

115ª Sessão Ordinária

Data: 31 de outubro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 30/10/2023 14:22:53
 
 
 
 
 
21/11/2023 10:35:21

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/11/2023 09:20:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
07/11/2023 09:18:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
31/10/2023 10:10:01

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
31/10/2023 10:09:45

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/10/2023 14:26:14

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
30/10/2023 08:03:53

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
30/10/2023 08:03:13

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 28/09/2023 09:30:44. Matéria incorporada em 30/10/2023 08:03:13, sob protocolo nº 6570/2023

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